Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 102 - Normas aberrantes na presente lei – Incompatibilidade com o ordenamento

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Capítulo 102- Normas aberrantes na presente lei – Incompatibilidade com o ordenamento

A leitura de algumas normas contidas nos artigos abaixo estudados da presente Lei, seja cada uma delas, seja no seu conjunto, dão a nítida impressão de que o legislador também aqui é, de acordo com a nossa malfadada cultura de legislar para dissimular, fez algo para “inglês ver” 1

Procurou, assim, o legislador neutralizar ou tornar inócua a presente Lei, mediante regras de procedimento que frustram a sua finalidade e a torna apenas uma vitrine das exigências internacionais de combate à corrupção praticada pelas pessoas jurídicas (sic).

Vejamos, para inaugurar a série, o disposto no art. 8º. Por ele cabe à “autoridade máxima” (sic) de cada ente instaurar, nomear a …

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022605/capitulo-102-normas-aberrantes-na-presente-lei-incompatibilidade-com-o-ordenamento-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015