Capítulo 103 - Desconsideração da personalidade jurídica - Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas

Capítulo 103- Desconsideração da personalidade jurídica Outra norma aberrante, inteiramente desfocada e deslocada no contexto da presente Lei é aquela constante do art. 14, que autoriza a “autoridade processante” a decretar a desconsideração da personalidade jurídica. Esse instituto da desconsideração da personalidade jurídica nada tem a ver com a finalidade especifica e precípua da presente Lei que é a de processar e de julgar a conduta ilícita da pessoa jurídica no capítulo do delito de corrupção, em concurso com agente público. Desse modo, se no curso do processo penal-administrativo a “autoridade máxima” decreta (?) a desconsideração da personalidade jurídica perde ele o seu objeto, que é exatamente a pessoa jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica extingue automaticamente a sua punibilidade pelo que o processo penal-administrativo, como referido, perde o seu objeto. O sujeito ativo do delito de corrupção – a pessoa jurídica – deixa, ipso fato, de ser o sujeito ativo do delito e, portanto, ré. Ademais a aberração prossegue: – não existe em nosso Ordenamento, essa competência administrativa para decretar a desconsideração da personalidade jurídica, e nem poderia, com efeito, haver num Estado Democrático de Direito. Somente o Poder Judiciário poderá decretar a desconsideração da personalidade jurídica, e ainda assim, para determina- dos e específicos efeitos, mediante o devido processo legal. É, sobretudo, irônica a parte final do aberrante dispositivo contido no art. 14 ao preceituar que a pessoa jurídica indigitada terá, perante a autoridade administrativa processante, o pleno direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 14). Trata-se de norma não escrita pela sua absoluta inconstitucionalidade – usurpação de competência judiciária – e pela insanável contradição à finalidade da presente Lei. A propósito, deve ser lembrado que o próprio processo judicial instituído no Capítulo VI da presente Lei não fala em desconsideração da personalidade jurídica, porque também aí esse instituto é incompatível com a finalidade da presente Lei. O que ali se institui (art. 19, inciso III e § 1º, incisos I e II) é a dissolução compulsória da pessoa jurídica que tiver sido anteriormente condenada no devido processo penal-administrativo, tendo em vista a habitualidade da sua conduta corruptiva ou ter sido ela constituída precisamente para a prática desse mesmo delito corruptivo. Essa norma (art. 19, III) se adequa à organicidade da presente Lei e à sua precípua finalidade, que é a de punir objetivamente a pessoa jurídica corrupta na sua integridade jurídico-patrimonial enquanto ente moral e independente, portanto, das pessoas físicas que a comandam. Por isso, deve a pessoa jurídica ser considerada como tal durante todo o processo penal-administrativo, para que na ação civil pública (Capítulo VI) que irá pedir a responsabilização judicial dela, possa o juiz dissolvê-la e não desconsiderá-la, por isso que são medidas heroicas inteiramente diversas uma da outra.

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