Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 104 - Aberrações do art. 15

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Capítulo 104- Aberrações do art. 15

Outra norma absolutamente desconforme com o Ordenamento Jurídico brasileiro é a que se encontra no art. 15 que institui o dever da comissão processante, “após a conclusão (sic) do procedimento administrativo” dar “conhecimento ao Ministério Público de sua existência (sic), para apuração de eventuais danos (sic)”.

São tantas as desconformidades do art. 15 com o Ordenamento e, nele, com a presente Lei que é difícil priorizá-las. Melhor seguir a ordem redacional da própria norma aberrante.

Assim, em primeiro lugar, não é a comissão processante que conclui o procedimento e, portanto, o julgamento do processo penal-administrativo, mas sim a “autoridade máxima”. A comissão processante apenas instrui o …

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22 de Maio de 2022
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