Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 105 - “Processo Administrativo” para reparação de danos

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Capítulo 105- “Processo Administrativo” para reparação de danos

Outra aberração se contém no dispositivo constante do art. 13 que fala de “instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano”.

Assim, em um único e isolado artigo a presente Lei institui esse aberrante processo em tudo contraditório com a aquele judicial regulado no Capítulo VI.

A propósito, desnecessário lembrar que o ressarcimento aos cofres públicos dos danos morais e materiais sofridos em virtude da conduta corruptiva da pessoa jurídica em concurso com o agente público cabe originariamente ao Poder Judiciário, mediante ação civil pública proposta pelo Ministério Público e por outros (art. 19), consoante o estabelecido no Capítulo VI da …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022608/capitulo-105-processo-administrativo-para-reparacao-de-danos-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015