Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 107 - Acordos de leniência – Capítulo V

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo 107- Acordos de leniência – Capítulo V

Face ao caráter precipuamente penal da presente Lei, nela se institui o acordo de leniência. Para tanto, transladou o legislador literalmente, as disposições concernentes à prática de cartel da legislação que trata do abuso do poder econômico e da defesa da concorrência. (Lei n. 12.529 de 2011).

Tal transposição literal, sem nenhum cuidado sobre a finalidade inteiramente diversa da presente Lei cria uma série de embaraços normativos por se tratarem de dispositivos específicos da prática de cartel (incisos I, II e III do § 1º do art. 16 da presente Lei).

No âmbito do Cade, o delito do cartel se configura necessariamente pelo concurso de duas ou mais empresas, ao passo que na presente Lei o

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022610/capitulo-107-acordos-de-leniencia-capitulo-v-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015