Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 108 - A questão do sigilo no acordo de leniência

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Capítulo 108- A questão do sigilo no acordo de leniência

Já a matéria de sigilo no âmbito do pacto de leniência deve ser bem configurada. Assim é que, primeiramente, deve ser distinguido o que é “tornar público” (art. 6º) do sigilo propriamente dito. Uma coisa é diversa da outra.

Desse modo, ao falar o referido art. em tornar público está se referindo à necessária publicação do acordo de leniência firmado, nada tendo a ver com o sigilo eventualmente adotado ou na instrução do devido processo penal-administrativo.

Portanto, tornar público quer dizer publicidade do acordo, ou melhor, sua publicação oficial. Entende-se, portanto, não poder o Poder Público e nem a pessoa jurídica processada dar publicidade às conversações e aos entendim…

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022611/capitulo-108-a-questao-do-sigilo-no-acordo-de-leniencia-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015