Capítulo 109 - Críticas infundadas ao acordo de leniência

Capítulo 109- Críticas infundadas ao acordo de leniência

Não obstante a finalidade do acordo de leniência de graduar as penalidades aplicáveis no processo penal-administrativo no caso concreto, existem críticas no sentido do pouco incentivo que à presente Lei traz a sua adoção pela pessoa jurídica imputada. Essas críticas baseiam-se exatamente no equívoco de entender o acordo de leniência como panaceia universal, pretendendo que seus efeitos se estendam também às esferas criminal, civil e administrativa, em razão dos delitos corruptivos objeto do processo penal-administrativo em curso contra a pessoa jurídica.

O único incentivo do acordo de leniência é o da diminuição das punições (jus puniendi) no próprio processo penal-administrativo,…