Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 109 - Críticas infundadas ao acordo de leniência

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Capítulo 109- Críticas infundadas ao acordo de leniência

Não obstante a finalidade do acordo de leniência de graduar as penalidades aplicáveis no processo penal-administrativo no caso concreto, existem críticas no sentido do pouco incentivo que à presente Lei traz a sua adoção pela pessoa jurídica imputada. Essas críticas baseiam-se exatamente no equívoco de entender o acordo de leniência como panaceia universal, pretendendo que seus efeitos se estendam também às esferas criminal, civil e administrativa, em razão dos delitos corruptivos objeto do processo penal-administrativo em curso contra a pessoa jurídica.

O único incentivo do acordo de leniência é o da diminuição das punições (jus puniendi) no próprio processo penal-administrativo,

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022612/capitulo-109-criticas-infundadas-ao-acordo-de-leniencia-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015