Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

1 - Lanência como acordo de resultados - Capítulo 109 - Críticas infundadas ao acordo de leniência

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1. Lanência como acordo de resultados

Diferentemente do delito de corrupção instituído na presente Lei, que é formal, de mera conduta, já a leniência é um acordo de resultados e, portanto, sujeito ao depoimento e ao fornecimento de provas e documentos acima de qualquer dúvida razoável.

Este ponto é importante. O pacto deve levar à produção de provas convincentes, capazes, portanto, de serem pesadas pela autoridade processante para indiciar as demais pessoas jurídicas pactuantes, como também para apontar outros agentes públicos integrantes do concurso corruptivo.

Cabe reiterar que os agentes públicos não têm legitimidade passiva para integrar o devido processo penal-administrativo (Capítulo IV) e nem o de responsabilização judicial (Ca…

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022613/1-lanencia-como-acordo-de-resultados-capitulo-109-criticas-infundadas-ao-acordo-de-leniencia-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015