Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 110 - Momento da pactuação

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Capítulo 110- Momento da pactuação

O pacto de leniência poderá ser requerido e celebrado na fase instrutória do devido processo penal-administrativo. A observação se impõe para que não reste dúvida sobre a oportunidade do pedido e da respectiva pactuação lenitiva. Pode ser requerido no início do processo penal-administrativo, certamente em virtude das conclusões das investigações que o precedem. E poderá ocorrer também o pedido de celebração do acordo em meio ao processo penal-administrativa na sua fase instrutória. Encerrado o período instrutório, não mais tem utilidade o pacto, pelo que não poderá ser ele admitido.

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jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022614/capitulo-110-momento-da-pactuacao-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015