Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 111 - Efeitos da pactuação

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo 111- Efeitos da pactuação

Os deveres da pessoa jurídica surgem com a pactuação, ou seja, a partir de sua assinatura, ao passo que o dever de atenuação do Poder Público apenas se concretiza se houver efeito útil da colaboração da pessoa jurídica.

O Estado não se compromete a absolver, relevar ou diminuir as penalidades pela mera conduta cooperativa da pessoa jurídica prometida na assinatura do pacto. Esse compromisso lenitivo está condicionado ao resultado concreto que se mede pela efetiva “identificação dos demais envolvidos na infração” (inciso I) e a efetiva entrega de informações e de documentos que produzam prova, acima de qualquer dúvida razoável, do de- lito corruptivo (inciso II do art. 16).

A propósito do pacto de leni…

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022615/capitulo-111-efeitos-da-pactuacao-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015