Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 112 - Normas inaplicáveis ao pacto de leniência

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Capítulo 112- Normas inaplicáveis ao pacto de leniência

Pelo fato do legislador, de maneira bisonha, transcrever literalmente os procedimentos próprios do pacto de leniência na área dos cartéis, constantes da referida Lei do Cade de 2011 – que, por sua vez, transcreveu literalmente os procedimentos da legislação antitruste norte-americana sobre a matéria – existem algumas regras canhestras na presente Lei que devem ser consideradas não escritas face à sua inaplicabilidade à pactuação do acordo de leniência tratado no Capítulo V.

O inciso Ido § 1º do art. 16 fala que “a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para apuração do ato ilícito”. Esse procedimento se aplica em matéria de cartéis nada tend…

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022616/capitulo-112-normas-inaplicaveis-ao-pacto-de-leniencia-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015