Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 113 - Requisitos objetivos para a celebração do pacto

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Capítulo 113- Requisitos objetivos para a celebração do pacto

A autoridade correcional competente para celebrar o acordo de leniência tem uma discricionariedade precipuamente objetiva para acolher ou não a proposta feita para tanto pela pessoa jurídica no processo penal-administrativo.

Como se viu são inaplicáveis os requisitos contidos nos incisos I, II e III do § 1º do art. 16, pois se referem a situações de cartel que não se ajustam às finalidades precípuas da presente.

Lei. A transposição de dispositivos referentes à formação de cartel da Lei Antitruste para a presente Lei tem efeito neutro, não podendo ser considerado requisito objetivo para que a autoridade correcional firme o pacto.

A pessoa jurídica proponente será “primeir…

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022617/capitulo-113-requisitos-objetivos-para-a-celebracao-do-pacto-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015