Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 114 - Autoridade competente

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Capítulo 114- Autoridade competente

Embora o caput do art. 16 outorgue genericamente competência para celebrar acordos de leniência à desfrutável “autoridade máxima” do ente público envolvido o que em si é uma contradição em termos com a finalidade da presente Lei – o § 10º do art. 16 retifica essa instransponível aberração, determinando que cabe à CGU celebrar tais pactos no âmbito do Poder Executivo Federal, bem como nos “atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira”.

Deve, assim, ser desconsiderado em parte o caput do art. 16 para prevalecer a regra contida no seu referido § 10º também nos planos estadual e municipal, bem como nos demais Poderes Legislativo e Judiciário nas três instâncias federativas.

Es…

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022618/capitulo-114-autoridade-competente-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015