Capítulo 115 - Descumprimento do acordo

Capítulo 115- Descumprimento do acordo

O que seria o descumprimento do acordo, previsto no § 8º do art. 16? Esse dispositivo também é cópia literal do regime de leniência estabelecido para os cartéis, constante da Lei do Cade de 2011. Nesse outro contexto normativo a infringência adviria da continuação do envolvimento da pessoa jurídica nas práticas do cartel em conjunto com os seus demais integrantes.

Não é o caso da presente Lei, a menos que se entenda que a infringência advenha do prosseguimento da conduta corruptiva após a pessoa jurídica indiciada e administrativamente processada ter firmado o pacto de leniência. Essa hipótese é bastante improvável por representar o inquérito e o processo penal-administrativo em si mesmos uma …