Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 115 - Descumprimento do acordo

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Capítulo 115- Descumprimento do acordo

O que seria o descumprimento do acordo, previsto no § do art. 16? Esse dispositivo também é cópia literal do regime de leniência estabelecido para os cartéis, constante da Lei do Cade de 2011. Nesse outro contexto normativo a infringência adviria da continuação do envolvimento da pessoa jurídica nas práticas do cartel em conjunto com os seus demais integrantes.

Não é o caso da presente Lei, a menos que se entenda que a infringência advenha do prosseguimento da conduta corruptiva após a pessoa jurídica indiciada e administrativamente processada ter firmado o pacto de leniência. Essa hipótese é bastante improvável por representar o inquérito e o processo penal-administrativo em si mesmos uma …

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022619/capitulo-115-descumprimento-do-acordo-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015