Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 116 - Proposta de pacto e reconhecimento da prática corruptiva

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Capítulo 116- Proposta de pacto e reconhecimento da prática corruptiva

Sempre imitando o sistema jurídico norte-americano no capitulo dos cartéis, o § do art. 16 declara que a mera proposta de celebração do pacto de leniência não importa no “reconhecimento da prática”. Vale dizer, da confissão da prática de cartelização do setor no mercado.

Essa realidade não se ajusta à finalidade da presente Lei na medida em que para o ingresso no regime de leniência a pessoa jurídica não necessita confessar a prática do delito corruptivo. É inaplicável o inciso III do § 1º, como reiterado, pois o pressuposto não é de participação no cartel, mas sim de conduta corruptiva pela qual a pessoa jurídica é indiciada e processada.

Desse modo, na propost…

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022620/capitulo-116-proposta-de-pacto-e-reconhecimento-da-pratica-corruptiva-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015