Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 117 - Capítulo VI – Responsabilização judicial como efeito da condenação penal-administrativa

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Capítulo 117- Capítulo VI – Responsabilização judicial como efeito da condenação penal-administrativa

A responsabilização judicial de que trata a presente Lei em seu Capítulo VI está inserida no preceito de que a condenação da pessoa jurídica na esfera penal-administrativa (Capítulo IV) tem como efeito a sua responsabilização na esfera civil e administrativa.

O efeito daquela condenação (jus puniendi) penal-administrativa é de tornar certa a obrigação de indenizar o Estado pelos danos materiais e morais que lhe foram causados pela pessoa jurídica ali declarada corrupta.

Assim, a condenação penal-administrativa (Capítulo IV) cria o dever para as pessoas legitimadas (art. 19) de ingressar com a ação civil pública para o fim de promover a

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022621/capitulo-117-capitulo-vi-responsabilizacao-judicial-como-efeito-da-condenacao-penal-administrativa-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015