Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 118 - Objeto da ação civil pública

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Capítulo 118- Objeto da ação civil pública

Na ação civil pública, não se retoma a discussão sobre a conduta corruptiva da pessoa jurídica, que é matéria exaurida no devido processo penal-administrativo.

Aqui, na ação civil pública o devido processo gira em torno da proporcionalidade e da razoabilidade das indenizações e das demais penalidades instituídas na presente Lei (art. 19, incisos II, III e IV) no caso concreto, não se retornando, portanto, ao mérito da punição (jus puniendi) penal-administrativo da pessoa jurídica.

Reiterando: o que se discute na ação civil pública é o valor dos danos patrimonial e moral sofridos pelo Estado e a adequação da respectiva reparação dentro dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade no ca…

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022622/capitulo-118-objeto-da-acao-civil-publica-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015