Capítulo 118 - Objeto da ação civil pública - Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas

Capítulo 118- Objeto da ação civil pública Na ação civil pública, não se retoma a discussão sobre a conduta corruptiva da pessoa jurídica, que é matéria exaurida no devido processo penal-administrativo. Aqui, na ação civil pública o devido processo gira em torno da proporcionalidade e da razoabilidade das indenizações e das demais penalidades instituídas na presente Lei (art. 19, incisos II, III e IV) no caso concreto, não se retornando, portanto, ao mérito da punição (jus puniendi) penal-administrativo da pessoa jurídica. Reiterando: o que se discute na ação civil pública é o valor dos danos patrimonial e moral sofridos pelo Estado e a adequação da respectiva reparação dentro dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade no caso concreto. A esse primeiro efeito – ressarcimento dos danos mate- rial e moral ao Estado – de execução obrigatória pelo juízo (art. 21, parágrafo único), acrescenta-se o segundo efeito, também de execução obrigatória, que é o perdimento do produto do delito corruptivo por parte da pessoa jurídica, consoante o disposto no inciso I do art. 19. Essa perda do produto, benefício ou proveito auferido pela pessoa jurídica declarada corrupta, no devido processo penal-administrativo, tem na ação civil pública efeito confiscatório e se dá em favor da União, dos Estados e dos municípios. Entenda-se que o produto do delito corruptivo, inclui os bens e as coisas que foram adquiridas e desenvolvidas pela pessoa jurídica a partir daí. Inclui esse efeito confiscatório, portanto, os frutos não se restringindo, portanto, ao estado original de tais bens ou produtos ilicitamente obtidos pela pessoa jurídica condenada. Abrange efetivamente os benefícios e as vantagens que, a partir da consumação do ilícito corruptivo, se produziram e se acrescentaram ao patrimônio da pessoa jurídica. Já os demais efeitos da condenação penal-administrativa no âmbito da ação civil pública – além da reparação integral dos danos sofridos pelo Estado e o perdimento dos bens auferidos na conduta corruptiva – não são obrigatórios, devendo ser objeto da livre convicção do juízo. São eles a suspensão ou a interdição das atividades da pessoa jurídica, a sua dissolução compulsória e a proibição de receber recursos do Poder Público. Os dois primeiros têm natureza precipuamente civil enquanto que o última (proibição de obter recursos públicos) tem natureza administrativa. Assim, poderá o juiz suspender as atividades da pessoa jurídica como efeito da punição havida no processo penal-administrativo. E poderá também o juízo, sempre como efeito da condenação ocorrida no processo penal-administrativo, determinar a dissolução da pessoa jurídica na sentença prolatada na ação civil pública. Pode o juiz, ainda, proibir a pessoa jurídica corrupta de utilizar recusos públicos num período variável entre um e cinco anos, após o que haverá a reabilitação automática (inciso IV do art. 19). Essas matérias – obrigatórias de indenizar e de perder os bens fruto da corrupção (art. 19, inciso I e art. 21, parágrafo único) e facultativas (§ 3º do art. 19) de suspensão de atividades, dissolução e proibição de utilizar recursos públicos – é que são o objeto da lide instaurada na ação civil pública, como reiterado. Esse efeito civil (e administrativo – art. 18, inciso IV), mediante a devida ação civil pública (art. 21), é absoluto e, por- tanto, inexcusável. Essa dinâmica processual instituída na presente Lei – primeiro a condenação administrativa, seguida da ação civil pública– obedece o princípio de que toda a sentença condenatória penal nos crimes contra o patrimônio e outros, tem, sempre, efeitos extra-penais

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