Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 119 - Efeitos civis da condenação penal-administrativa

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Capítulo 119- Efeitos civis da condenação penal-administrativa

No caso da presente Lei esses efeitos no plano civil (art. 19, incisos I, II e III e art. 21, parágrafo único) e administrativo (art. 19, inciso IV) são específicos.

Em síntese, no plano civil o efeito da condenação punitiva (jus puniendi) declarada no devido processo penal-administrativo é representado, primordialmente, (i) pela reparação integral do dano causado aos cofres públicos e (ii) pela reparação dos danos morais causados ao Estado (art. 21, parágrafo único) concomitantemente (iii) ao perdimento de bens, direitos ou valores originados da conduta corruptiva (efeito confiscatório) e subsidiariamente, se for cabível no caso concreto, (iv) a suspensão ou a interdição p…

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022623/capitulo-119-efeitos-civis-da-condenacao-penal-administrativa-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015