Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 120 - Fonte probatória da condenação civil

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Capítulo 120- Fonte probatória da condenação civil

A sentença condenatória no devido processo penal-administrativo traz as causas da punição, ou seja, a descrição das condutas corruptivas praticadas pela pessoa jurídica e os meios ilícitos utilizados para a sua consecução.

Nessa motivação condenatória (fundamentação) são, com efeito, apontados (i) os benefícios materiais e patrimoniais obtidos pela pessoa jurídica punida; (ii) a habitualidade da conduta corruptiva como centro da organização e das atividades da pessoa jurídica, a ponto dela não poder subsistir dentro de práticas lícitas; e (iii) a própria razão de se constituir ou não a pessoa jurídica para servir, ocultar ou dificultar a caracterização de conduta corruptiva, etc.

Desse…

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022624/capitulo-120-fonte-probatoria-da-condenacao-civil-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015