Capítulo 120 - Fonte probatória da condenação civil

Capítulo 120- Fonte probatória da condenação civil

A sentença condenatória no devido processo penal-administrativo traz as causas da punição, ou seja, a descrição das condutas corruptivas praticadas pela pessoa jurídica e os meios ilícitos utilizados para a sua consecução.

Nessa motivação condenatória (fundamentação) são, com efeito, apontados (i) os benefícios materiais e patrimoniais obtidos pela pessoa jurídica punida; (ii) a habitualidade da conduta corruptiva como centro da organização e das atividades da pessoa jurídica, a ponto dela não poder subsistir dentro de práticas lícitas; e (iii) a própria razão de se constituir ou não a pessoa jurídica para servir, ocultar ou dificultar a caracterização de conduta corruptiva, etc.

Desse…