Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 121 - Funções processuais diversas

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo 121- Funções processuais diversas

Diversas são, ademais, as finalidades de uma e de outra. A ação penal-administrativa constitui meio de exercício do jus puniendi do Estado e cujo rigorismo probatório sobre sua materialidade, deve informar os critérios de moderação, razoabilidade e proporcionalidade na aplicação das punições no caso concreto (art. 7º).

O exercício do jus puniendi, próprio e intrínseco ao devido processo penal-administrativo tem por finalidade, como reiterado, à preservação e à restauração da moralidade do Estado, por isso que de natureza claramente penal.

Tem, portanto, a ação penal-administrativa uma perspectiva transcendente daquela de ressarcimento aos cofres públicos e das demais sanções de naturezas …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022625/capitulo-121-funcoes-processuais-diversas-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015