Capítulo 122 - Competências do Poder Judiciário

Capítulo 122- Competências do Poder Judiciário

Não pode o Poder Judiciário interferir de ofício no curso do processo penal-administrativo, ou seja, no seu regular curso probatório e de julgamento.

Pode o Judiciário, isto sim, mediante provocação, em medida acautelatória, garantir os direitos processuais da pessoa jurídica ré no tocante à estrita observância do devido processo penal-administrativo.

Poderá, assim, o Judiciário suspender, determinar medidas e anular o processo penal-administrativo por (i) ausência ou insuficiência de garantias processuais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV da CF); (ii) falta de publicidade dos atos processuais; (iii) denegação do direito de obtenção de todas as informações e peças do …