Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 123 - Natureza civil e administrativa da condenação judicial

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Capítulo 123- Natureza civil e administrativa da condenação judicial

Cabe aqui mencionar a questão da natureza civil das condenações havidas na ação civil pública, instituídas no art. 19.

São consideradas civis todas elas, com exceção da penalidade instituída no inciso IV do art. 19. Isto porque as outras sanções não dependem, na sua execução, das relações com o Poder Público: – ressarcimento, perdimento, suspensão de atividades, dissolução compulsória. Tais medidas condenatórias se perfazem no âmbito civil.

Já a proibição de receber recursos e benefícios cria uma relação negativa entre o Poder Público e a pessoa jurídica condenada, pois o instrumento de execução da pena é a própria administração direta ou indireta, sem cuja participaç…

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022627/capitulo-123-natureza-civil-e-administrativa-da-condenacao-judicial-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015