Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 124 - Legitimidade ativa

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Capítulo 124- Legitimidade ativa

Cabe precipuamente ao Ministério Público propor a ação civil pública, sem embargo da legitimidade franqueada pela presente Lei à advocacia pública e a outros órgãos de representação judicial ou equivalentes (art. 19) dos três Poderes e das três instâncias federativas.

Com efeito, outras entidades têm igual legitimidade, ex vi da Lei 7.347 de 1985, para promover a ação civil pública visando ao ressarcimento dos danos causados ao Poder Público no caso concreto. São elas as associações civis que têm por objeto a proteção do patrimônio público como, v.g., a Transparência Brasil, o Instituto Ethos, o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa – IBGC (art. , inciso V da Lei n. 7.347 de 1985). Têm tais …

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022628/capitulo-124-legitimidade-ativa-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015