Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 126 - Processo civil de conhecimento

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Capítulo 126- Processo civil de conhecimento

A prova da conduta ilícita aquiliana esta pré-constituída nos autos do devido processo penal-administrativo, o que, no entanto, não torna a ação civil pública sumária. É um processo de conhecimento que obedece a todos os trâmites de ampla defesa, instrução probatória e julgamento em termos razoáveis e proporcionais no caso concreto.

Essa defesa ampla, no entanto, deve restringir-se ao objeto da ação civil pública, que são o ressarcimento moral e material dos danos causados ao Poder Público e o perdimento dos bens e direitos havidos em virtude da conduta corruptiva já decretada no devido processo penal-administrativo.

Também devem ser conhecidas pelo juiz da ação civil pública as questões lev…

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022630/capitulo-126-processo-civil-de-conhecimento-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015