Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 127 - Teoria objetiva do risco civil

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Capítulo 127- Teoria objetiva do risco civil

Aqui se aplica a teoria objetiva do risco criado, afastando-se inteiramente o requisito subjetivo do dolo, mesmo porque, em se tratando de pessoa jurídica, falta o elemento volitivo, como reiterado.

Trata-se, com efeito, de conduta corruptiva de inobservância do dever genérico de não lesar a outrem. No presente caso, de não lesar o Estado. A pessoa jurídica no plano da objetividade deve responder por esses danos materiais e morais.

Trata-se de um dano que se dimensiona pelo valor do prejuízo material sofrido pelo Estado e que, por isso, não guarda nenhuma proporção direta com o benefício porventura alcançado pela pessoa jurídica corrupta. O dano sofrido pelo Estado pode, com efeito, ser …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022631/capitulo-127-teoria-objetiva-do-risco-civil-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015