Capítulo 129 - Os demais efeitos da condenação penal-administrativa na esfera da ação civil pública

Capítulo 129- Os demais efeitos da condenação penal-administrativa na esfera da ação civil pública

Além da reparação dos danos material e moral na devida ação civil pública, a pessoa jurídica poderá ainda ser objeto das sanções que afetam o seu patrimônio, as suas atividades e mesmo a sua existência, consoante instituídas no art. 19 da presente Lei.

Assim é que tem legitimidade o ente público (art. 19, caput) para requerer e obter do juízo a transferência para o Estado de bens patrimoniais que se originaram da conduta corruptiva da pessoa jurídica, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé.

Essa medida, no entanto, não constitui em si o ressarcimento dos danos causados aos cofres públicos, que devem ser calculados não em razão dos …