Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 130 - Danos morais causados ao Estado

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Capítulo 130- Danos morais causados ao Estado

Muito se estudou no Direito brasileiro sobre o dano moral causado à pessoa jurídica. 1

Não se discute, pois, a admissibilidade do dano moral sofrido pela pessoa jurídica e seu ressarcimento judicial. Trata-se de matéria consagrada pela Jurisprudência e pela Doutrina.

O que se deve indagar é se o Estado, como um ser político-administrativo, pode ser ressarcido por dano moral, tal como o são as pessoas jurídicas de Direito Privado.

No contexto da presente Lei a sua admissibilidade está desde logo acolhida no art. 5º ao dispor que “constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas (...) contra os princípios da administr…

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022634/capitulo-130-danos-morais-causados-ao-estado-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015