Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 131 - Responsabilidade pela omissão das autoridades administrativas – Art. 27

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Capítulo 131- Responsabilidade pela omissão das autoridades administrativas – Art. 27

O legislador atento à improbabilidade de a “autoridade máxima” do ente público (art. 8º) efetivamente instaurar o devido processo penal-administrativo, inseriu na presente Lei dois dispositivos que procuram suprir essa instintiva prevaricação, pelo fato de que, na maioria dos casos, equivaleria a produzir prova contra si mesmo.

A primeira delas está contida no art. 27 que determina a responsabilização penal, civil e administrativa da “autoridade máxima” omissa, tanto na fase da apuração da conduta corruptiva da pessoa jurídica em concurso com o agente público, como na efetiva instauração do devido processo penal-administrativo que segue ao inquérito.

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022635/capitulo-131-responsabilidade-pela-omissao-das-autoridades-administrativas-art-27-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015