Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 132 - Substituição processual

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Capítulo 132- Substituição processual

Além dessa medida dissuasória da provável fuga da “autoridade máxima” de seus deveres de investigar, instaurar e julgar a pessoa jurídica indiciada e ré daqueles procedimentos (art. 8º), o legislador instituiu o regime de substituição processual, consoante o art. 20, na hipótese de ocorrer a “omissão das autoridades competentes para promover a responsabilização administrativa”. Funda-se essa competência substitutiva no permissivo constitucional de o Ministério Público exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade (art. 129, IX da CF). São funções conferidas por lei, ou seja, pela presente Lei.

Nessa hipótese de omissão da “autoridade máxima”, o Ministério …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022636/capitulo-132-substituicao-processual-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015