Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 133 - Cadastro – CNEP e CEIS

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Capítulo 133- Cadastro – CNEP e CEIS

No tocante ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP instituído na presente Lei (art. 22) devem as autoridades encarregadas manter atualizadas as condenações havidas em decorrência da conduta corruptiva da pessoa jurídica.

A redação sempre falha também desse dispositivo dá a impressão que apenas devem ser inscritas no CNEP as sanções decorrentes do processo penal-administrativo (art. 6º), ou seja, de caráter punitivo (jus puniendi), e ainda as matérias relativas ao acordo de leniência e sua evolução.

Não é assim. Dada a natureza intrinsicamente informativa do regime cadastral, o CNEP deve ele dar publicidade dos posteriores efeitos judiciais da originária punição penal-administrativa …

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022637/capitulo-133-cadastro-cnep-e-ceis-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015