Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 135 - Não revogação de leis especiais

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Capítulo 135- Não revogação de leis especiais

O legislador teve a precaução de declarar expressamente a não revogação de leis especiais que são nominadas no art. 30, a fim de que não seja arguida a caducidade das mesmas pela vigência da presente Lei.

Também o art. 29 ressalva a competência dos entes que devem promover os respectivos processos administrativos sancionatórios em cada uma delas, não obstante mencione apenas o Cade Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o que não invalida a reafirmação da legitimidade dos demais órgãos encarregados da aplicação das outras leis nominadas no referido art. 30.

A cautela do legislador se justifica, mesmo porque não se superpõem as leis ali indicadas e a presente Lei, não obstante os tip…

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022639/capitulo-135-nao-revogacao-de-leis-especiais-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015