Legislação Penal Especial - Ed. 2015

6.14 - Porte de arma, fiança e liberdade provisória - Capítulo 06 - Estatuto do desarmamento

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6.14 Porte de arma, fiança e liberdade provisória

O porte de arma de fogo pela dicção da Lei 10.826/2003 era crime inafiançável, exceto se o portador fosse o proprietário da arma e desde que esta estivesse devidamente registrada em seu nome. Portanto, o registro não o isenta do crime, mas o torna afiançável, nos termos do art. 14, parágrafo único, do Estatuto do Desarmamento.

Ainda, não era possível, pela redação original da Lei 10.826/2003, a concessão de liberdade provisória nos crimes de que tratava o art. 21 do Estatuto.   

Porém, tramitou no STF a ADIn 3.112-1, questionando, dentre...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1267757175/614-porte-de-arma-fianca-e-liberdade-provisoria-capitulo-06-estatuto-do-desarmamento-legislacao-penal-especial-ed-2015