Legislação Penal Especial - Ed. 2015

6.15 - Dos crimes em espécie - Capítulo 06 - Estatuto do desarmamento

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6.15 Dos crimes em espécie

Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:

Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.

a) Tipo penal

Preceito primário: Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja...

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18 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1267757178/615-dos-crimes-em-especie-capitulo-06-estatuto-do-desarmamento-legislacao-penal-especial-ed-2015