A Motivação das Decisões Penais - Ed. 2013

1.12 Segue: o duplo grau de jurisdição - Capítulo I - Processos e garantias

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1.12 - Segue: o duplo grau de jurisdição

Conquantonãosejaconsensualasuainclusãoentreospressupostosessenciaisàrealizaçãodeumprocessojusto,nãoépossíveldeixardeincluirentreasgarantiasprocessuaisoreexamedasdecisões,emseusaspectosdefatoededireito,ouoduplograudejurisdição.

Defato,muitassãoasobjeçõesedúvidasquetêmsidosuscitadasnadoutrinacom relação à função garantidora desempenhada pelas impugnações: de um lado,apontandoparaoperfilhistórico,écomumaconstataçãodequeaprevisãoderecursosquepermitemacompletareapreciaçãodasmatériasdecididasem...

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19 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1267760151/112-segue-o-duplo-grau-de-jurisdicao-capitulo-i-processos-e-garantias-a-motivacao-das-decisoes-penais-ed-2013