A Motivação das Decisões Penais - Ed. 2013

1.11 A motivação da decisão de pronúncia - Capítulo VIII - Aspectos especiais da motivação das decisões penais

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1.11 - A motivação da decisão de pronúncia

NoprocedimentodoscrimesdecompetênciadoTribunaldoJúri,estruturadodeformabifásicaouescalonada,apronúnciaconstituidecisãodenaturezainterlocutóriaqueencerraaprimeirafaseprocedimental,concluindopelaadmissibilidadedaacusaçãoeautorizando,assim,sejaoacusadosubmetidoajulgamentoemplenário.

Trata-se,comosublinhouCanutoMendesdeAlmeida,deumjuízodeacusação,operaçãojurisdicionaldiversadojuízodacausa.Suaspremissassão,comonojuízodacausa,aleieumfatoconcreto;mas,enquantoaleiqueesteaplicaexprimeodireitodepunir,apronúnciadeclara,...

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19 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1267760249/111-a-motivacao-da-decisao-de-pronuncia-capitulo-viii-aspectos-especiais-da-motivacao-das-decisoes-penais-a-motivacao-das-decisoes-penais-ed-2013