Direito Processual Civil: Execução

Direito Processual Civil: Execução

Execução e sentença condenatória

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Execução e sentença condenatória

  • A sentença condenatória como título executivo

Diante das observações tecidas no tópico precedente, cumpre observar qual a razão de ser da sentença condenatória, no direito processual civil. Isto porque, sob o ponto de vista eminentemente prático, sendo possível a criação legislativa de títulos executivos que independam da participação do juiz, pareceria destituída de função a referida sentença. Questiona-se isso porque, não raro, conceitua-se a sentença condenatória mais pela função que ela exerce no plano processual do que por algum elemento que nela esteja presente, e que a torne distinta dos demais pronunciamentos judiciais.

O exame do problema é importante, entre outras razões, por sua implicação direta com a questão relativa à natureza jurídica do título executivo, que a sentença condenatória é considerada como ‘o título executivo por excelência’. 1

À luz do antigo direito romano, a sentença condenatória não cumpria a função que, hoje, é reconhecida como própria do título executivo; isto é, não se realizava, a partir da sentença condenatória, sua execução. Só depois, no curso da evolução histórica do processo, é que se passou a atribuir, a tal sentença, a qualidade de título executivo.

A sentença condenatória do direito romano clássico não se amolda à concepção atual de título executivo. Aquela sentença substituía a obrigação originária pela obligatio iudicati, a qual, por sua vez, era objeto de nova ação (actio iudicati) contra o inadimplente. Havendo resistência por parte do devedor – por meio da infitiatio ocorreria novo processo cognitivo que, em caso de vitória do credor, daria ensejo à nova condenação do devedor com a pena de condenação em dobro (poena dupli; condemnatio rei in duplum), e poderia o credor promover nova actio iudicati.

Essa incessante busca pela certeza acerca do direito do credor induz à ideia de que não existia título executivo no direito romano obviamente, tal como compreendido o título executivo atualmente – porquanto uma das características do título executivo é, justamente, a abstração. É que o conceito de título executivo surgiu quando a atividade jurisdicional executiva desvinculou-se da cognição prévia acerca da existência do direito do exequente.

A sentença condenatória, pelo que se depreende de sua história, não existe para a realização da pretensão daquele que postula uma providência jurisdicional. Diferentemente do que ocorre com a sentença declaratória stricto sensu e com a sentença constitutiva, não se obtém, com a sentença condenatória, por si só, plena satisfação da pretensão deduzida em juízo.

A sentença condenatória, deste modo, e em primeiro lugar, cumpre função eminentemente processual. E isto ocorre, segundo pensamos, por causa da preocupação do Estado em não realizar atos executivos sem que, antes, se determine, com a máxima certeza possível, se existe efet…

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jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1267764197/execucao-e-sentenca-condenatoria-1-teoria-da-execucao-direito-processual-civil-execucao