Direito Processual Civil: Execução

Direito Processual Civil: Execução

Princípios fundamentais da execução

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Princípios fundamentais da execução

  • Princípios da execução. Concepções brasileiras e latino-americanas

Os princípios teóricos:

1. O postulado da ‘maior coincidência possível’ A instauração de processo judicial constitui, no comum dos casos, uma alternativa a que se recorre quando parece impossível, ou difícil, a atuação espontânea do direito. Logicamente, o objetivo do processo deveria consistir na obtenção de resultado prático que coincidisse de modo exato com o que se atingiria por aquele caminho natural. Não sendo isso possível, valorar-se-á o funcionamento do mecanismo processual, em todo caso, à luz da sua aptidão para produzir resultado próximo do ideal de coincidência. Dir-se-á, então, que o processo funciona tanto melhor quanto mais se aproximar o seu resultado prático daquele a que levaria a atuação espontânea do direito.

Uma valoração desse tipo não deve, como nenhuma outra na matéria, ser arvorada em critério absoluto. É intuitivo que a atividade da máquina judiciária tem de submeter-se a exigências de índole vária e por vezes contrastantes entre si. A conveniência de fazer chegar ao termo o processo com rapidez e sem gastos muito elevados, por exemplo, pode eventualmente pôr um freio ao impulso de exaurir todas as possibilidades de apuração completa dos fatos relevantes. Mas, com as ressalvas que se queiram fazer, a ideia da ‘maior coincidência possível’ conserva fundamental significação e repercute forçosamente em grande número de aspectos da problemática do direito processual. No presente trabalho vamos ocupar-nos de seus reflexos no quadro da execução das sentenças.

2. Reflexos do postulado em matéria de execução de sentenças: delimitação do campo de estudo Falando de ‘execução’, estamos desde logo limitando o nosso campo de estudo a determinada classe de sentenças. É noção elementar a de que muitas delas esgotam por si mesmas todas as virtualidades de proteção jurisdicional, de tal maneira que, após a formação da coisa julgada, nada mais poderá pretender o litigante vitorioso, com referência àquilo que constituía o objeto do litígio. Assim ocorre, v.g., quando se declara autêntico um documento, ou inexistente a dívida que uma das partes atribuía à outra; quando se decide que o marido não é pai da criança dada à luz pela mulher; quando se decreta o divórcio de um casal; quando se anula um testamento. Numa palavra: sempre que se trate da mera certificação oficial de situação preexistente, ou da modificação desta em plano exclusivamente jurídico.

A esses dois grupos de casos correspondem respectivamente, segundo classificação tradicional nos sistemas jurídicos de linhagem romana, as sentenças declaratórias e as sentenças constitutivas. O que existe de comum a ambas as classes é a circunstância de que não lhes sobrevive qualquer necessidade de determinado comportamento, por parte do vencido, para a satisfação do vencedor. Não surge aí, portanto a questão de saber o que se de fazer quando o vencido porventura não se mostra disposto a comportar-se daquela particular maneira. Ora, esse é precisamente o problema básico a que de ordinário se busca dar solução por meio de execução forçada.

Aqui nos interessa outro grupo de hipóteses, em que a decisão judicial, para atuar praticamente no mundo dos fatos, implica regra, repercussão não apenas jurídica, mas física. É o caso das sentenças a que nos países de origem romana se costuma dar a denominação de condenatórias. Suponhamos, p. ex., que o juiz condene o réu a pagar certa soma de dinheiro, a entregar imóvel ou veículo, a construir uma casa, a abster-se de desviar curso d’água. Por si só, é evidente, a sentença não basta para proporcionar ao autor vitorioso resultado prático satisfatório, que apenas se concretizará se na verdade for paga a importância devida, ou se for entregue o imóvel ou o veículo, ou se a casa for construída, ou se o curso d’água permanecer inalterado.

Pois bem: é possível que o vencido resolva colaborar e cumpra voluntariamente a condenação. Nessa feliz eventualidade, ter-se-á logrado a ‘maior coincidência possível’ entre a situação consequente ao processo e a que decorreria da atuação espontânea do direito. Como facilmente se compreende, subsistirá, em razão do tempo pelo qual o titular do direito ficou privado do respectivo gozo, um resíduo de discrepância; mas o direito conhece técnicas de compensação (juros, perdas e danos, correção monetária), que, bem aplicadas, podem reduzi-lo a um mínimo praticamente desprezível.

Complicam-se as coisas quando o vencido se mostra recalcitrante. Então se torna indispensável uma atividade suplementar do Poder Público, destinada, em princípio, a produzir aquele mesmo resultado, independentemente da colaboração do vencido, ou até contra a sua vontade. Assim se abre margem à chamada execução forçada.

3. Os vários tipos de execução A atividade suplementar, que constitui a execução, assume obviamente características variáveis, conforme o teor da condenação em que se funda. Vale a pena acentuar desde essa diversidade, porque, quando se atenta nos obstáculos que costumam erguer-se à eficácia prática da execução, facilmente se verifica que, ao lado de problemas comuns, outros específicos, relacionados com as diferentes finalidades que se podem ter em vista.

O esquema básico poderia apoiar-se na natureza da prestação devida ao litigante vencedor. Concebe-se, com efeito, que algo (a) lhe tenha de ser dado; (b) haja de ser feito; (c) deva impedir-se que aconteça. Na verdade, o exame das legislações revela tendência generalizada a uma parcial modificação desse esquema.

Assim, em relação à hipótese a, varia o tratamento legal da matéria, segundo o credor tenha direito a um pagamento em dinheiro ou ao recebimento de outra coisa. Tal diversificação afigura-se plenamente justificada quando se pensa que, neste último caso, existe ab initio a determinação (ao menos relativa) do objeto material a transferir-se do poder de uma para o de outra pessoa, de modo que, sendo ele encontrado, a atividade executiva normalmente se consuma sem maiores dificuldades; enquanto isso, no primeiro caso, embora não seja inconcebível, é, todavia, improvável que se encontre nas mãos do devedor a própria soma devida, mas por outro lado, se ele tem bens diversos, de valor pecuniário, pode-se tentar utilizá-las para arranjar o dinheiro – o que implica o emprego de técnicas jurídicas peculiares, desnecessárias alhures.

Quanto à hipótese c, embora em regra constitua objeto de disposições legais formalmente distintas, a análise dos textos mostra que afinal se recai em substância na disciplina da hipótese b. A explicação é que a lei dirige os olhos, da preferência, senão com exclusividade, ao caso de já se ter descumprido a sentença, fazendo-se o que se deveria deixar de fazer; e cuida das providências destinadas a conseguir que se desfaça o que foi feito. 1 Ora, de ordinário, entre as duas atividades, o fazer e o desfazer (v.g., erguer um muro e demoli-lo), não diferença de natureza que impeça equiparação no tratamento legal.

4. Possibilidade de conversão – Convém assinalar que os vários tipos acima esquematizados não constituem universos hermeticamente fechados e incomunicáveis. Ao contrário: como se terá oportunidade de indicar em mais de um ponto, pode acontecer que se converta em pecuniária uma execução de natureza originariamente diversa.

Algumas hipóteses são bem conhecidas e ocorrem com relativa frequência.

Condenara-se a parte vencida …

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jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1267764198/principios-fundamentais-da-execucao-1-teoria-da-execucao-direito-processual-civil-execucao