Direito Processual Civil: Execução

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Execução provisória

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Execução provisória

  • Execução provisória e definitiva. Conceito

Divide-se a execução de acordo com a estabilidade da eficácia do título executivo judicial: se se tratar de título judicial definitivamente julgado, haveria execução definitiva; se se tratar de título judicial que ainda pende de exame, a execução seria provisória.

Toda execução de título extrajudicial é definitiva.

Execução definitiva é a execução completa, que vai até a fase final (entrega do bem da vida), sem peias ou outras exigências para o credor-exequente. Execução provisória ou execução incompleta é aquela que, embora, no atual regramento, possa ir até o final (art. 588, II, do CPC), exige alguns condicionamentos extras para o exequente.

O art. 589 do CPC diz que a execução definitiva far-se-á nos autos principais. Nem sempre. É possível execução definitiva da parte da sentença não apelada; como os autos subiram com o recurso parcial, a execução haverá de ser feita por carta de sentença ou autos complementares.

O mesmo art. 589 do CPC diz que a execução provisória dar-se-á por carta de sentença ou autos suplementares. Nem sempre, também. A execução de tutela antecipada, conforme maior parte da doutrina assevera, que é provisória, dá-se nos próprios autos principais. O mesmo ocorre com a execução da sentença cuja apelação não foi recebida, mas ainda pende agravo de instrumento interposto contra a decisão que não admitiu a apelação.

A execução provisória foi bastante alterada pela Lei Federal 10.444/2002, e essas alterações induvidosamente aprimoraram-na.

Vejamos as principais características da execução provisória:

a) Corre por conta e risco do credor, que responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao executado, se porventura o seu título for cassado ou alterado.

b) Independe de caução. Nada impede, porém, que, no caso concreto, diante das particularidades, possa o juiz, com base no poder geral de cautela, impor caução. O que se quis deixar claro, com a nova redação do art. 588, I, do CPC, é que não se trata de caução exigida por lei para sua simples instauração.

c) Exige-se, no entanto, a caução para as hipóteses de levantamento de dinheiro, alienação de domínio ou outros que possam resultar grave dano (art. 588, III, do CPC). Esse inciso traz a principal novidade da reforma da execução provisória: a possibilidade de ir até a fase final da execução.

Esta caução pode ser dispensada nos casos de crédito alimentar, até 60 salários mínimos, quando o exequente se mostrar em estado de necessidade (art. 588, § 2.º, do CPC).

d) O regime da execução provisória aplica-se totalmente à execução da tutela antecipada (art. 273, § 3.º, do CPC).

e) Cumpre esclarecer a seguinte situação: iniciada uma execução definitiva, que se suspende pelo ajuizamento dos embargos do executado, como ela volta a correr, se os embargos forem julgados improcedentes e a apelação, eventualmente interposta contra esta sentença, for recebida apenas no efeito devolutivo (art. 520, V, do CPC)? A resposta é a seguinte: volta correr como parou, ou seja, definitivamente. Caberia execução provisória da sentença dos embargos. Eventual modificação de sentença não impede o prosseguimento definitivo da execução embargada. Se o exequente afinal se mostrar sem razão, por força do art. 574 do CPC deverá indenizar, em responsabilidade objetiva, os prejuízos sofridos pelo executado.

Cumpre lembrar que, na hipótese do art. 2-B da Lei 9.494/1997, alterada pela MedProv 2. 180-35/2001, não cabe execução provisória contra Fazenda Pública. Didier Jr., Fredie. Esboço de uma teoria da execução civil. Revista de Processo. vol. 118. p. 9. São Paulo: Ed. RT, nov. 2004.

  • Noções preliminares de execução provisória

“‘Parece relativamente fácil catalogar as situações em que atos decisórios autorizam a execução provisória: 1.ª) qualquer decisão interlocutória, cuja carga seja condenatória, principalmente a antecipação liminar da tutela; 2.ª) qualquer acórdão unânime e não embargado, pois os recursos especial e extraordinário carecem de efeito suspensivo; 3.ª) a sentença atacada por apelação, que o juiz, mediante decisão, não recebeu e deste ato agravou o apelante; 4.ª) a sentença agredida por apelação carente de efeito suspensivo’

É definitiva a execução, na pendência de apelação, sem efeito suspensivo, interposta da sentença que rejeitou os embargos: ‘representaria manifesto contrassenso transformar em provisória execução iniciada definitiva’.

Manifestou-se de acordo com a tese, finalmente, a jurisprudência do STJ, valendo citar a 4.ª T. do STJ: “É definitiva a execução fundada em título extrajudicial, ainda que pendente de julgamento a apelação da sentença que repeliu embargos do executado”.’

Algumas demandas, formalmente cautelares, apresentam carga condenatória – v.g. alimentos provisionais –, e, portanto, seguem ao aqui disposto’.

O desconto e as coerções, pessoal e patrimonial, se ostentam completamente inadmissíveis. Tais providências provocam efeitos irreversíveis, contrariando o princípio da provisoriedade’.”Tesheiner, José Maria Rosa. Execução civil (um estudo fundado nos comentários de Araken de Assis). Revista de Processo. vol. 102. p. 24. São Paulo: Ed. RT, abr. 2001.

    • Execução provisória. Caução e procedimentos

O art. 588 do CPC, em sua redação original, fazia menção à caução no art.

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1267764215/execucao-provisoria-1-teoria-da-execucao-direito-processual-civil-execucao