Direito Processual Civil: Execução

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Título executivo

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Título executivo

  • Natureza jurídica e características. Visões de Carnelutti e Liebman

A discussão sobre a natureza jurídica dos títulos executivos trouxe caloroso debate na doutrina do início do século XX, tendo como especiais protagonistas Francesco Carnelutti e Enrico Tullio Liebman, os quais expuseram ao mundo jurídico duas visões aparentemente antagônicas sobre a definição do que é o título executivo.

A ideia defendida por Carnelutti, também conhecida como Teoria Documental, traz o conceito de que o título executivo é nada mais do que a prova do crédito de direito material do credor, o qual se utilizaria do instrumento legal ao qual a lei atribui força executiva para perseguir seu direito.

Com base neste raciocínio, se defende que o documento representativo do crédito, na qualidade de prova de um direito, em princípio nada seria se o direito material por ele representado fosse considerado inexistente ou inválido, o que ampliaria razoavelmente a atuação do potesta giursdizionale (poder jurisdicional) sobre o campo da validade, eficácia e exigibilidade do título.

Assim, poder-se-ia comparar o título executivo a um bilhete de viagem, conforme exemplificação trazida pelo próprio doutrinador, o qual serviria de prova documental do passageiro de que teria pago o valor da passagem. Ou seja, pela interpretação trazida por Carnelutti, direito substancial e documento seriam, em tese, elementos indissociáveis na essência dos títulos executivos, fazendo o segundo a prova legal do primeiro.

Em contrapartida, o então jovem Liebman, no início da década de 30 do século passado, em sua primeira obra publicada, trouxe um enfrentamento à Teoria do Documental de Carnelutti, defendendo o conceito de que o título executivo seria, por si, um ato jurídico, ao qual a lei atribui eficácia constitutiva e sancionatória.

A denominada Teoria do Ato Jurídico, de Liebman, trouxe à interpretação dos títulos executivos uma referência muito mais ligada à autonomia dos referidos títulos, no seu aspecto formal, e na sanção por ele representada, exprimindo uma vontade concreta do Estado, ou anuída pelo próprio devedor, de que se proceda a uma determinada e eficiente execução.

Numa análise objetiva, o posicionamento de Liebman traduz o título executivo com fonte imediata, autônoma e direta, a ação de execução, inclusive interpretando-se irrelevante à sua eficácia sequer a existência ou não do crédito.

Deixadas à parte as discussões doutrinárias entre Liebman e Carnelutti, mesmo tendo este último respondido energicamente à Teoria do Ato Jurídico em publicações posteriores, importante asseverar à relevância de tal embate a evolução interpretativa sobre os títulos executivos.

Com a defesa por Italo Andolina da chamada Teoria Eclética, pôde-se identificar uma análise simbiótica dos elementos documentais e de atos jurídicos na interpretação dos títulos executivos.

Por tal conceituação, o título executivo é, ab initio, ato jurídico passível de execução forçada, bastando a posse pelo credor e o preenchimento dos requisitos formais para sua constituição para sua válida execução.

Contudo, a sua característica de prova documental não seria excluída na eventualidade de uma discussão judicial, podendo promover o devedor a discussão sobre o título no campo do direito subjetivo, arguindo eventuais vícios ou causas obstativas de direito, por meio do exercício da atividade de controle de cognição sobre a execução (embargos, ação anulatória etc.).

A análise eclética reflete, de forma mais adequada, o cenário interpretativo atual, o sistema positivo jurídico contemporâneo, o que é bem demonstrado em excelente definição trazida por Cândido Rangel Dinamarco, ao conceituar título executivo como ‘ato ou fato jurídico indicado em lei como portador do efeito de tornar adequada a tutela executiva em relação ao preciso direito a que se refere’, apesar das veementes críticas do jurista acerca da Teoria Documental de Carnelutti.

(...)

2.6 Características/requisitos dos títulos executivos

Apesar das críticas trazidas por Dinamarco, que defende estarem inadequadas as definições dos requisitos dos títulos executivos como sendo a certeza, liquidez e exigibilidade, por entendê-las como limitadas em relação às possibilidades de execução, a maior parte da doutrina é assente em trazer os três elementos como caracteres essenciais.

O jurista traz a referência do art. 474, 18, do Código de Processo Italiano, como sendo uma melhor definição de exigência legal para constituição dos títulos executivos, por inserir tais elementos característicos no campo do direito tutelado pelo título, e não no documento.

Entretanto, e considerando-se, inclusive, como a assertiva mais razoável sobre a natureza do título executivo, na atual codificação processual civil, a sua interpretação como ato jurídico autônomo em relação ao direito substancial, quanto à possibilidade imediata de execução forçada, permite-nos entender como adequada a distinção tradicional.

2.6.1 Certeza

A certeza mencionada nos arts. 586 e 618, I, do CPC, não se refere à inexistência de dúvidas sobre o direito inserto no título executivo, mas, sim, sobre a qualidade certa de sua forma, seu enquadramento legal e seu objeto.

Vale dizer que é certo o título ao qual não se questiona a sua existência, sua validade, independentemente de oposições que possam vir a ser manejadas adequadamente em visando a sua desqualificação como ato jurídico representativo de um direito.

Como bem colocado por Shimura, trata-se de um ‘juízo de eficácia processual’, não trazendo a garantia inequívoca da existência do direito subjetivo representado por meio do título, mas apenas viabilizado a via executiva para a sua satisfação.

2.6.2 Liquidez

A liquidez deve ser relacionada à determinação (ou possibilidade de ser determinável) da prestação constante do título executivo, vendo-se em tal especificação o conceito de que a dívida é líquida quando o que se persegue é determinado em seus elementos de quantidade (dinheiro), qualidade (coisas diversas de dinheiro), natureza e espécie (prestação de fato).

Seja ela relacionada a valores (nas obrigações de pagar) ou individualização do objeto ou direito (nas de dar e fazer), é um requisito objetivo, intrinsecamente relacionado à tutela executiva, que não permite a prestação impossível ou ininteligível.

Importante ressaltar que, em se tratando de execução de crédito ou de conteúdo fungível, o requisito da liquidez é diretamente ligado à certeza, onde devem ser identificados o gênero do objeto devido (quid debeatur) e a quantidade exata do débito (quantum debeatur).

Entretanto, quando for impossível a quantificação do objeto pretendido (obrigações de dar, fazer, entrega de coisa), a individualização e certeza da obrigação cumpre a fixação de sua liquidez.

No caso de títulos executivos judiciais liquidáveis, (ou àqueles que se mostrarem impassíveis de mero cálculo aritmético) será requisito intransponível à execução a instauração de procedimento de liquidação prévia, seja ela por arbitramento ou por artigos, respeitados os procedimentos judiciais previstos no Código de Processo Civil.

A maior parte da doutrina entende não ser possível o procedimento de liquidação em relação aos títulos executivos extrajudiciais, por ausência de previsão legal, contudo, a liquidez nele prevista, não precisa, necessariamente, ser meramente pecuniária, podendo deter outros elementos de determinação, como descrito neste capítulo.

2.6.3 Exigibilidade

A exigibilidade, como requisito essencial para busca da tutela processual na execução dos títulos, remonta ao plano do interesse/adequação da via procedimental. Relaciona-se à presença da condição (como inadimplência) ou termo (vencimento), a justificar o interesse de agir e à adequação processual.

Se faltar a condição ou o termo na execução a permitir a execução, a extinção da ação sem julgamento de mérito é a medida processual lógica, nos termos do art. 267, VI, do CPC.

Interessante ressaltar que mesmo os contratos bilaterais, quando revestidos da forma prevista para os títulos executivos, podem ser possivelmente considerados exigíveis, mesmo em atenção ao art. 585 do CPC, desde que comprovado de imediato o cumprimento da obrigação atribuída ao credor.” Micheli, Leonardo Miessa de. Títulos executivos Da contribuição de Liebman e Carnelutti aos aspectos atuais. Revista de Processo. vol. 227. p. 125. São Paulo: Ed. RT, jan. 2014.

Em vários pareceres tivemos de examinar a natureza do título executivo (p. ex., opinando sobre os MS 324.620 e 335.530, de São Paulo).

A breve referência que fazíamos ao tema era do seguinte teor: ‘Do art. 583 do nosso CPC pode-se afirmar, com Liebman que se refere ao art. 474 do CPC italiano – tratar-se de ato legalmente necessário e, ao mesmo tempo, suficiente para legitimar a demanda com que se promove a execução: nulla executio sine titulo’. 1 Dinamarco o considera ‘mero ato, ou fato jurídico’. 2 Certo, mesmo, é que, segundo Liebman, ‘a eficácia dos títulos executivos se manifesta apenas no plano processual, mais precisamente no da execução, e é para todos idêntica, não obstante a sua diversidade e qualquer que seja a sua eficácia de outros pontos de vista; e é uma eficácia constitutiva, consistente em dar vigor à regra jurídica sancionatória e em tornar, portanto, possível a atuação da sanção no caso concreto. O título executivo é, portanto, a fonte imediata e direta da ação executiva do credor e da responsabilidade executiva do devedor, e, prima e soprattutto, del potere dell’organo esecutivo di procedere alla esecuzione’.

Não pretendemos reexaminar, aqui, a famosa polêmica entre Carnelutti e Liebman sobre a natureza do título executivo. Enquanto aquele via no título seu aspecto documental de prova legal, Liebman contemplava o ato jurídico. Grande lição, contudo, merece registro: ambos os autores peninsulares acabaram admitindo a possibilidade prática de conciliação de cada ponto de vista. Para Carnelutti a controvérsia foi ‘serrata e feconda; adesso è venuta l’ora di superarla’. 3 Para Liebman, ‘parece claro, à distância do tempo, que tanto um quanto outro merecem, em planos diversos, a denominação de título executivo: um, como ato compreendido numa categoria de atos dotados de determinada eficácia; o outro, como o seu documento. No fundo, o próprio Carnelutti chega a assentir nisso, em Diritto e processo, p. 299 e 300. O problema não se apresenta de modo diferente para qualquer ato jurídico, que, para exercer a sua eficácia, precisa estar representado mediante um documento. Uma sentença é tanto a pronúncia do juiz quanto as folhas de papel em que está escrita’. 4

O interesse prático de tal debate pode ser ilustrado, entre nós, com a duplicata sem aceite. Logo após a vigência do atual Código de Processo Civil, vozes de prestígio na doutrina admitiram que a redação de seu art. 585, I, autorizava execução com base em duplicata sem aceite.

Prevaleceu a interpretação restritiva quanto à admissão da duplicata sem aceite como título executivo, daí resultando a necessidade de aprovação da Lei 6.458, de 01.11.1977, que impôs entendimento contrário.

Sendo notórios os inconvenientes de que alguém sofra invasão do seu patrimônio se chamado como devedor em processo de execução, entende-se o rigor com que o legislador tipifica, especialmente quando não se trate de títulos judiciais, os casos em que se legitima o processo de execução. Após a enumeração de alguns destes casos, o art. 585 admite outros títulos extrajudiciais ‘a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva’.

Concordamos com Willard de Castro Villar quando afirma que ‘o Estado intervém na execução na satisfação do seu próprio interesse de ver atuado o Direito objetivo’. E com Mendonça Lima, para quem ‘não é a natureza da obrigação que qualifica um título como executivo ou não executivo, e sim a sua inclusão entre os títulos executivos, por expressa disposição legal. Na dúvida se o caso se acha ou não enquadrado nas espécies legais, o juiz não deve considerar o título como executivo, pelo dano, às vezes irreparável, que isso possa causar ao devedor, e sim facultar que o credor se sirva do processo de conhecimento para pleitear seu direito, obtendo, ao término, sentença, que será o título executivo a ensejar a ação executiva’ 5 (grifos nossos).

Outro aspecto examinado por Mendonça Lima reclama alguma atenção quando a discussão abrange aspecto de acordo de vontades na formação do título extrajudicial. Para o Processualista gaúcho, ‘a executividade... não depende de acordo das partes, no sentido de tornar executável título ou obrigação não mencionados em lei com aquela força. Se o título, ex vi legis, é executável, o nosso Direito, a exemplo do português e do italiano, prescinde de cláusula executiva (pactum executivum), isto é, que as partes declarem que ele tem aquela qualidade, como acontece, v. g., com a ZPO alemã 794, I, 5.º)’. 6

Outro aspecto merece algum relevo no que se refere aos títulos extrajudiciais. Segundo Dinamarco, impõe-se que tais títulos apresentem ‘maior probabilidade de existência do direito pelo qual se faz a execução, sob pena de ser grande o risco de injustiças; é essa, aliás, a orientação dos ordenamentos europeus mais adiantados (observe-se, a propósito, que não é em todos os países que a própria cambial tem força executiva)’. 7

Claro que, como bem observa Ovídio A. Baptista da Silva, a existência do título executivo para propositura da execução só exige, sob o ponto de vista processual, ‘a afirmação do exequente de ser credor e a exibição de documento formalmente …

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1267764216/titulo-executivo-1-teoria-da-execucao-direito-processual-civil-execucao