Direito Processual Civil: Execução

Direito Processual Civil: Execução

Liquidação da obrigação

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Liquidação da obrigação

  • Impossibilidade de liquidação de títulos extrajudiciais

Trata-se da natureza da decisão que aprova cálculo do contador, em que se atualiza o quantum do débito, em execução por título extrajudicial.

Afirma-se amiúde na jurisprudência a nosso ver com impropriedade, como se verá adiante, que ‘a decisão por meio da qual o juiz aprova conta de atualização’ (liquidação) em execução por título extrajudicial é sentença, sendo, portanto, apelável e, por conseguinte, transita em julgado.

Este equívoco, cometido pela jurisprudência, é certamente fruto de uma ‘imprecisão terminológica’ cometida por muitos, no linguajar forense cotidiano. É comum que, no dia a dia, se use da expressão ‘decisão de liquidação’ para se referir às decisões que homologam cálculos ‘no curso das execuções’, que são meras decisões de ‘atualização’ (= correção) do valor que já tenha sido objeto de liquidação. Na verdade, em nenhum destes dois casos está-se diante de uma ‘liquidação’, propriamente dita.

Esta ‘troca’ de termos que se no dia a dia, talvez facilitatis causae, é também responsável pela dificuldade que se encontra no momento da escolha do recurso cabível e pela necessidade de, muitas vezes, aplicar-se o princípio da fungibilidade recursal.

sentença em processos de liquidação por ‘cálculo’, por ‘arbitramento’ e ‘por artigos’. Estes são genuínos processos de conhecimento que precedem as execuções por título judicial.

Não cabe falar-se em ‘liquidação’ para referir-se às decisões que homologam ou aprovam contas ou cálculos ‘no curso’ de execuções por título extrajudicial, pois se o título já não fosse ‘líquido’, não estaria preenchido um pressuposto de sua exequibilidade e, pois, não haveria execução em curso. ‘A “liquidação” é apenas de título judicial, ou seja, de sentença’ diz Alcides de M. Lima. 1

Não cabe, pois, aludir-se a ‘liquidação’ para referir-se às decisões de atualização, que, na verdade, ‘corrigem’ o quantum constante do título executivo, mas nada liquidam.

Assevera, com extrema clareza, o Prof. Alcides de Mendonça Lima 2 que: ‘A liquidação é, apenas, de título judicial, ou seja da sentença, nos termos expressos do art. 603, o título executivo extrajudicial, que seja certo, mas não líquido, somente pode ser usado como meio de prova em processo de conhecimento (ordinário ou sumaríssimo, conforme a espécie). E a sentença proferida, já liquidada a obrigação, poderá ser, então, normalmente executada’.

O processualista lusitano José Alberto dos Reis, 3 na sua conhecida obra, em comentário ao dispositivo processual correlato, observou: ‘De sorte que deixar a liquidação para o processo executivo é deslocá-la do seu ambiente adequado, para a ir inserir num meio hostil e impróprio: enxerta-se no processo de execução uma indagação própria do processo de declaração’.

A controvérsia quanto à natureza desses pronunciamentos nasce indubitavelmente desse imperdoável descuido terminológico.

O Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira 4 afirma que se trata de ‘decisão interlocutória’ e se manifesta com veemência e inteiro acerto sobre os perigos das imprecisões terminológicas, pois que, quando se descuida da linguagem, pode-se, com isso, gerar enganos ‘não meramente terminológicos, mas também de substância e conteúdo’.

Conhecê-los bem (os verba iuris) e deles bem usar é condição necessária para um bom raciocínio jurídico’, diz a citação de Pietro Cogliolo, transcrita no mencionado artigo do professor e Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

A exigência da precisão de linguagem prende-se à ideia da extrema ‘utilidade científica que existe em se dar a cada coisa o seu nome’. Não se trata, pois, de puro amor à forma.

A pureza dos conceitos e a propriedade dos vocábulos são condições de operatividade de qualquer ciência, mas principalmente das sociais.

De fato, quanto a este aspecto, não diverge a doutrina mais autorizada e a jurisprudência é unânime: ‘Em execução por título extrajudicial, havendo cálculo, não necessidade de homologação, pois que não se forma título executivo judicial. O título é extrajudicial e preexistente’ 5

Não há, pois, nem sentença, nem trânsito em julgado.”arruda alviM WaMbier, Teresa Celina. Natureza da decisão que “homologa” “liquidação” (ou seja, que aprova cálculo!). Doutrinas essenciais Processo civil. São Paulo: Ed. RT, 2011.vol. 8, p. 237.

  • Conceito de liquidação. Natureza jurídica. Delimitações

As sentenças devem ser, em regras, certas e líquidas (CPC 459 e 460), proibindo-se, de ordinário, sentenças ilíquidas ou genéricas. Contudo, excepcionalmente, situações em que a sentença pode, sim, de fato, ser proferida de forma ilíquida (CPC 286) ou genérica (CDC 81 par. ún. III e 91 a 100).

Deste modo, no tocante às sentenças ilíquidas, estas podem ser proferidas assim quando presentes as situações excepcionais do CPC 286, que autorizam a formulação de pedido ilíquido ou genérico.

Sendo assim, presentes as situações do CPC 286, torna-se lícito ao autor formular pedido ilíquido, podendo, por conseguinte, ser proferida sentença igualmente ilíquida (ainda que seja possível ao juiz proferir sentença líquida mesmo ante pedido ilíquido).

Nessas hipóteses, em sendo proferida sentença ilíquida, deve-se proceder, antes, para que se possa executá-la, à sua liquidação, posto que a execução se funda em título executivo (judicial ou extrajudicial) de obrigação líquida, certa e exigível (CPC 586).

A ausência de liquidez impede, assim, a pronta execução da sentença, exigindo ação liquidatória para que somente após seja possível a execução. Carece, assim, a sentença liquidanda da liquidez necessária à sua exequibilidade.

Nesse ínterim, a liquidação se traduz em ação que visa justamente a conferir à sentença liquidanda o predicado que lhe falta: liquidez.

Assim, a ratio essendi da ação é complementar a sentença, atribuindo-lhe a liquidez (quantum debeatur) que lhe falta. Em razão dessa função complementar (integrativa) é que pugnamos ser a liquidação uma ‘ação de conhecimento, de natureza constitutivo-integrativa’.

Possui natureza constitutivo-integrativa porquanto sua função não é a de alterar, modificar ou rescindir a sentença liquidanda, mas apenas e tão somente a de liquidá-la, complementando-a.

Por isso, se a ação de liquidação somente tem por objeto dizer o quanto se deve (quantum debeatur), e não se se deve (an debeatur), complementando a sentença liquidanda tão somente para atribuir-lhe o predicado da liquidez, que até então lhe faltava, não pode ela, ação de liquidação, servir de recurso ou de ação rescisória, para alterar, modificar ou rescindir aquilo que já restou decidido na sentença liquidanda (que se deve (an debeatur)).

Esse é o limite da liquidação, como pontua Humberto Theodoro Jr.:

A decisão de liquidação é um simples complemento da sentença de condenação. O procedimento preparatório da liquidação não pode ser utilizado como meio de ataque à sentença liquidanda, que de permanecer intacta. Sua função é apenas a de gerar uma decisão declaratória do quantum debeatur que, na espécie, se contém na sentença genérica, e que é proferida em complementação desta’. 6

Nesse sentido, não se poder ter uma sentença liquidatória, que a pretexto de interpretar a sentença liquidanda, viole frontalmente o dispositivo da sentença liquidanda (violando, por via de consequência, o princípio dispositivo).

A sentença liquidatória deve, pois, ter como limite a própria sentença liquidanda.” Nery Jr., Nelson. Coisa julgada e Estado Democrático de Direito Natureza jurídica da liquidação por arbitramento. Soluções práticas de direito Pareceres. São Paulo: Ed. RT, 2014. vol. 9, p. 47.

  • Conceito de liquidação e as alterações do processo liquidatório

O Código de Processo Civil, promulgado em 1973, tratou do assunto nos arts. 603 a 611. Previu três modalidades: (a) por cálculo do contador; (b) por arbitramento; (c) por artigos.

A primeira espécie restringia-se às situações em que a base dimensível da condenação pudesse ser explicitada por meio de simples operação aritmética.

O seu rito era assaz singelo. Requerida a liquidação, e citado o devedor, os autos eram remetidos à contadoria judicial. Elaborada a conta, o juiz dava vista às partes pelo prazo comum de cinco dias. Não ocorrendo impugnação, a providência natural seria a competente homologação, podendo excepcionalmente, ser esta recusada caso o magistrado vislumbrasse discrepância entre o valor encontrado e a sentença.

Havendo inconformismo, o juiz, se convincentes as razões do impugnante, determinava a volta dos autos ao contador, com o fim de serem tomadas as providências devidas, ou, se entendesse os motivos daquele improcedentes, rejeitava-os, homologando o cálculo.

Uma vez irrecorrida, a declaração do valor a ser cobrado faria coisa julgada, autorizando o man…

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1267764217/liquidacao-da-obrigacao-1-teoria-da-execucao-direito-processual-civil-execucao