Direito Processual Civil: Execução

Direito Processual Civil: Execução

Contrato de seguro no novo Código de Processo Civil. Alterações. Título executivo extrajudicial

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Contrato de seguro no novo Código de Processo Civil. Alterações. Título executivo extrajudicial

O Grupo Nacional de Trabalho Processo Civil e Seguro da Aida Brasil, a partir do momento em que o Anteprojeto de novo Código de Processo Civil foi apresentado à Sociedade brasileira pela Comissão de Juristas, instituiu Subgrupos de Trabalho para o estudo e acompanhamento de todas as propostas apresentadas tanto pelos Juristas que compuseram as citadas Comissões, quanto pelas 220 Emendas oferecidas pelos Senadores Federais.

Assim que o Senado Federal aprovou o Substitutivo e o encaminhou à Câmara dos Deputados, os Subgrupos de Trabalho do GNT Processo Civil e Seguro elaboraram um resumo das principais modificações nele contidas, que deu origem ao livro Novo CPC – Resumo geral do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal, publicado pela MP Editora, São Paulo, 2012, que foi entregue a todos os participantes do VI Congresso Brasileiro de Direito de Seguro e Previdência da Aida Brasil, realizado no mês de março de 2012 em Recife, bem como a todos os magistrados (juízes e desembargadores) daquela aprazível cidade.

No dia 26.08.2011, foi protocolado ofício da Aida Brasil, endereçado ao Deputado Federal Paulo Teixeira, encaminhando quatro propostas do Grupo Nacional de Trabalho Processo Civil e Seguro de emendas ao PLC 8.046/2010 (Novo Código de Processo Civil), com vistas a alterações nas redações dos arts. 87 (inserção do princípio da causalidade, como um dos critérios para a condenação em honorários advocatícios), 314 e 317 (denunciação em garantia, com o objetivo de permitir a sucessiva denunciação do ressegurador e cossegurador), inc. V do art. 743 (seguro de vida como título executivo extrajudicial apenas para o evento morte) e art. 949 (eliminação de petição autônoma para o pedido de efeito suspensivo do recurso de apelação e suspensão da eficácia da sentença até a decisão do relator quanto aos efeitos do recurso).

Em atenção ao pedido formulado pela Aida Brasil, as propostas foram encaminhadas ao Dep. Paes Landim, que apresentou as emendas 74, 75, 76 e 77, contendo a íntegra fiel das propostas do GNT-PCS, três das quais receberam o parecer de aprovação pelos respectivos Relatores parciais e pelo Relator geral do Projeto de Lei de novo Código de Processo Civil .

O relatório parcial apresentado em 09.05.2012 pelo Deputado Jerônimo Goergem, que trata do Processo de Conhecimento e Cumprimento de Sentença, lançou voto favorável à aprovação da Emenda 76/2011, de autoria do GNT Processo Civil e Seguro, que propõe alteração dos arts. 314 e 317 do Código Projetado e restabelece a possibilidade de denunciação em garantia sucessiva, a fim de permitir o ingresso do ressegurador e cossegurador no processo.

Nas páginas 55 e 56 do relatório parcial do Deputado Hugo Leal, foi lançado voto no sentido da rejeição da Emenda 75, de autoria do GNT Processo Civil e Seguro, que tinha como finalidade a modificação da sistemática do pedido de efeito suspensivo do recurso de apelação.

Apesar da rejeição, o substitutivo apresentado com a Emenda 1 do relatório parcial eliminou a previsão de pedido de efeito suspensivo em petição autônoma, passando-o para o bojo das razões recursais e suspendendo a eficácia da sentença até o despacho do relator, atendendo, assim, a correções pretendidas pela mencionada emenda.

Posteriormente, a partir da segunda versão do relatório geral, a Emenda 75/2011 passou a constar como aprovada, embora com a opção pela sistemática da apelação por instrumento, que, na nossa visão, não foi a melhor solução, por contrariar as diretrizes de simplificação dos atos processuais e o princípio de economia processual.

Em 15.05.2012, ocorreu a entrega do relatório parcial pelo Deputado Arnaldo Farias de Sá, referente aos arts. 730 a 881 do PLC 8.046/2010 do Processo de Execução, com voto de aprovação da Emenda 77/2011, de autoria do GNT Processo Civil e Seguro, que propõe modificar a redação do inc. V do art. 743 do PLC 8.046/2010, para estabelecer, no que se refere aos seguros de vida, que apenas aqueles com cobertura de morte serão considerados títulos executivos extrajudiciais.

No dia 25.05.2012, foi apresentado o relatório parcial pelo Deputado Efraim Filho, relativo aos arts. 1.º a 291 do PLC 8.046/2010 da Parte Geral, o qual foi omisso em relação à aprovação ou não da Emenda 74, de autoria do GNT Processo Civil e Seguro e que propõe a inserção de parágrafo ao art. 87 do PLC 8.046/2010, com expressa previsão do princípio da causalidade no Código Projetado.

No dia 19.09.2012, foi disponibilizada no sítio virtual da Câmara a primeira versão do relatório geral do Deputado Sérgio Barradas Carneiro, contendo o voto de aprovação das Emendas 76 e 77 e, sem qualquer justificativa, voto pela …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1267764219/contrato-de-seguro-no-novo-codigo-de-processo-civil-alteracoes-titulo-executivo-extrajudicial-1-teoria-da-execucao-direito-processual-civil-execucao