Direito Processual Civil: Execução

Direito Processual Civil: Execução

Execução e sentença condenatória

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Execução e sentença condenatória

    • Trânsito em julgado e incidência de multa

Cumprimento de sentença. Questões decididas na sentença. Trânsito em julgado. Multa. Incidência.

1– Questões atinentes à correção monetária, juros e honorários decididos em sentença transitada em julgado não são passíveis de discussão na fase de cumprimento de sentença.

2– Se o valor da condenação depende de meros cálculos, cujos parâmetros foram definidos na sentença, que não é ilíquida, incide a multa do art. 475-J do CPC se a parte, intimada, ainda que na pessoa de seu advogado, mediante publicação, não a cumpre, ou seja, não satisfaz a obrigação imposta na condenação.

3– Agravo não provido.”TJDF, AgIn 560.122, j. 18.01.2012, rel. Jair Soares

    • Penhora eletrônica infrutífera

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1267764220/execucao-e-sentenca-condenatoria-1-teoria-da-execucao-direito-processual-civil-execucao