Direito Processual Civil: Execução

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Princípio da tipicidade

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Princípio da tipicidade

  • Tipicidade e atipicidade dos meios executivos

Responsabilidade civil – Plano pré-pago da Tim – Infinity pré – Constantes interrupções – Consumidor forçado a fazer outras ligações, e pagar mais – Propaganda enganosa Custo de R$ 0,25 por cada ligação Interrupções que forçam o cliente a realizar outras ligações e, assim, pagar mais pelo plano contratado – Dano moral caracterizado Falta de transparência da Tim celular Ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, que exige aos contratantes navegarem nas águas da lealdade e probidade – Repulsa, pelo Código de Defesa do Consumidor, da utilização de métodos desleais – Propaganda enganosa – Inversão do ônus da prova – Aplicação da teoria da reparação do dano …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1267764221/principio-da-tipicidade-1-teoria-da-execucao-direito-processual-civil-execucao