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Tipicidade e atipicidade dos meios executivos
“Responsabilidade civil – Plano pré-pago da Tim – Infinity pré – Constantes interrupções – Consumidor forçado a fazer outras ligações, e pagar mais – Propaganda enganosa – Custo de R$ 0,25 por cada ligação – Interrupções que forçam o cliente a realizar outras ligações e, assim, pagar mais pelo plano contratado – Dano moral caracterizado – Falta de transparência da Tim celular – Ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, que exige aos contratantes navegarem nas águas da lealdade e probidade – Repulsa, pelo Código de Defesa do Consumidor, da utilização de métodos desleais – Propaganda enganosa – Inversão do ônus da prova – Aplicação da teoria da reparação do dano …
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