Direito Processual Civil: Execução

Direito Processual Civil: Execução

Princípio da autonomia do processo de execução

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Princípio da autonomia do processo de execução

    • Prazo prescricional

Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Processual civil. Ação de execução. Prescrição. Súmula 150/STF. Protesto interruptivo. Contagem do prazo pela metade. Ausência de prescrição da pretensão executória.

1. Em função da autonomia do processo de execução em relação ao de conhecimento, a Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que, no caso dos autos, é de cinco anos.

2. Havendo protesto interruptivo da prescrição, o prazo recomeça pela metade. Assim, se proposta a execução dentro de dois anos e meio da interrupção, não há falar em prescrição da pretensão executória. Preceden…

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1267764223/principio-da-autonomia-do-processo-de-execucao-1-teoria-da-execucao-direito-processual-civil-execucao