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Limitação da penhora em honorários advocatícios
“Agravo regimental em agravo de instrumento – Honorários advocatícios – Penhora no limite de 30% – Possibilidade – Recurso improvido.
A fixação da limitação da penhora sobre honorários advocatícios ao percentual de 30% resulta da concretização em se alcançar a justiça, uma vez que ao mesmo tempo que não nega o direito do credor de reaver seu crédito, não inviabiliza ao devedor o poder de arcar com sua própria subsistência.
(...)
Me parece que a solução justa e que atende à equidade contratual e os princípios fundamentais do sistema jurídico brasileiro está em limitar o comprometimento da verba alimentar a patamar razoável, tal como estab…
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