Direito Processual Civil: Execução

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Princípio da responsabilidade patrimonial

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Princípio da responsabilidade patrimonial

  • Limitação da penhora em honorários advocatícios

Agravo regimental em agravo de instrumento Honorários advocatícios Penhora no limite de 30% Possibilidade Recurso improvido.

A fixação da limitação da penhora sobre honorários advocatícios ao percentual de 30% resulta da concretização em se alcançar a justiça, uma vez que ao mesmo tempo que não nega o direito do credor de reaver seu crédito, não inviabiliza ao devedor o poder de arcar com sua própria subsistência.

(...)

Me parece que a solução justa e que atende à equidade contratual e os princípios fundamentais do sistema jurídico brasileiro está em limitar o comprometimento da verba alimentar a patamar razoável, tal como estab…

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jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1267764224/principio-da-responsabilidade-patrimonial-1-teoria-da-execucao-direito-processual-civil-execucao