Direito Processual Civil: Execução

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Princípio da menor onerosidade causada ao devedor

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Princípio da menor onerosidade causada ao devedor

  • Ordem de preferência em penhora on line

Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora on line. Depósitos bancários. Ordem de preferência. Art. 655-A do CPC. Princípio da menor onerosidade para o devedor. Art. 620 do CPC. Ausência de onerosidade excessiva. Prevalece ordem de preferência.

O Estatuto Processual Civil, na redação anterior do art. 655, previa o dinheiro como o primeiro bem na ordem de nomeação à penhora. A fim de trazer eficiência e celeridade às ações executivas, a Lei 11.382/2006 manteve o dinheiro como primeiro bem penhorável, além de acrescentar o art. 655-A, que regulamenta a penhora on line.

Tendo o devedor dinheiro em conta bancária,

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1267764225/principio-da-menor-onerosidade-causada-ao-devedor-1-teoria-da-execucao-direito-processual-civil-execucao