Direito Processual Civil: Execução

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Sincretismo processual

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Sincretismo processual

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de rescisão de contrato de compra e venda de veículo. Inadimplemento. Restituição das partes ao estado anterior. Possibilidade. Julgamento extra e ultra petita. Não configuração. sincretismo processual. Medidas coercitivas para cumprimento da sentença. Multa. Art. 461, § 5.º, do CPC. Honorários advocatícios. Necessidade de fixação do valor.

1. A natureza sincrética das ações permite que, em um mesmo processo, a parte obtenha diversos tipos de tutela, seja de conhecimento, declaratória, cautelar ou mesmo executiva, de modo que se mostra irrelevante a nomenclatura atribuída pela parte à ação proposta. Logo, pode o juiz, em face do sincretismo processual, adotar quaisquer providências permitidas na lei para garantir a efetiva prestação da tutela jurisdicional, sem que isso implique julgamento extra ou ultra petita.

2. O sistema processual civil admite que o julgador estipule, de ofício, medidas que entender necessárias …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1267764226/sincretismo-processual-1-teoria-da-execucao-direito-processual-civil-execucao