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“Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de rescisão de contrato de compra e venda de veículo. Inadimplemento. Restituição das partes ao estado anterior. Possibilidade. Julgamento extra e ultra petita. Não configuração. sincretismo processual. Medidas coercitivas para cumprimento da sentença. Multa. Art. 461, § 5.º, do CPC. Honorários advocatícios. Necessidade de fixação do valor.
1. A natureza sincrética das ações permite que, em um mesmo processo, a parte obtenha diversos tipos de tutela, seja de conhecimento, declaratória, cautelar ou mesmo executiva, de modo que se mostra irrelevante a nomenclatura atribuída pela parte à ação proposta. Logo, pode o juiz, em face do sincretismo processual, adotar quaisquer providências permitidas na lei para garantir a efetiva prestação da tutela jurisdicional, sem que isso implique julgamento extra ou ultra petita.
2. O sistema processual civil admite que o julgador estipule, de ofício, medidas que entender necessárias …
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