Direito Processual Civil: Execução

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Execução indireta (por sub-rogação)

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Execução indireta (por sub-rogação)

  • Devolução em dobro e fixação de astreintes

Consumidor. Repetição em dobro. Pressuposição de demonstração de má-fé do fornecedor. Fixação de astreintes. Quantias indevidamente pagas após a decisão que fixou a multa diária. Possibilidade da repetição em dobro.

1. É devida a repetição em dobro das quantias indevidamente pagas pelo consumidor quando constatada a má-fé do fornecedor ao promover a cobrança. Precedentes do STJ.

2. A restituição em dobro de valores indevidamente pagos é uma penalidade prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC que não se confunde com o instituto das astreintes, meio processual de execução indireta destinada a forçar o devedor a cumprir a prestação a que se …

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1267764229/execucao-indireta-por-sub-rogacao-1-teoria-da-execucao-direito-processual-civil-execucao