Título executivo extrajudicial

Título executivo extrajudicial “Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Requisitos do título executivo extrajudicial. Contrato do FIES. Liquidez e certeza aferidas pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. 1. A insurgência quanto à liquidez e certeza do título executivo extrajudicial demanda o reexame de provas, o que atrai o óbice constante na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.” STJ, AgRg no REsp 1476036/PE, 2.ª T., j. 16.10.2014, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28.10.2014. Cédula de crédito bancário “Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Execução. Cédula de crédito bancário. Lei 10.931/2004. Título executivo extrajudicial. 1. Nos termos da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, mesmo quando o valor nela expresso seja oriundo de saldo devedor em contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.” STJ, AgRg no REsp 1330460/MS, 3.ª T., j. 20.08.2013, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 29.08.2013. Nulidade de título executivo extrajudicial “Processual civil. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Nulidade de título executivo extrajudicial. Certeza e liquidez. Súmula 7/STJ. 1. Para se aferir a certeza e liquidez de título executivo extrajudicial ou a presença dos requisitos essenciais à sua validade, torna-se imprescindível o reexame de elementos factuais de prova presentes nos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, por força do mandamento da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.” STJ, AgRg no AgREsp 164459/SP, 3.ª T., j. 20.08.2013, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 29.08.2013. Execução de título extrajudicial e prescrição intercorrente “Agravo de instrumento interposto contra decisão que em execução por título extrajudicial indeferiu pleito de reconhecimento da prescrição intercorrente – Inconformismo do devedor insistindo na sua tese porque decorreu o prazo de cinco anos, contado do vencimento dos títulos, sem que tivesse sido citado – Não acolhimento – Prazo prescricional de cinco anos a teor do art. 206, § 5.º, do CPC – Prescrição intercorrente não caracterizada – Afirmação judicial digna de fé pública (art. 19, da CF/1988 e art. 364 do CPC) e que deve prevalecer porque nenhum elemento contrário foi trazido pelo devedor – Inércia do credor não configurada – Recurso não provido.” TJSP, AgIn 0060830-15.2012.8.26.0000 , j. 19.04.2012, rel. Moura Ribeiro. Execução contra a Fazenda Pública e título extrajudicial “Agravo regimental em recurso extraordinário. Execução contra a Fazenda Pública. Título extrajudicial. Ofensa ao art. 100 da CF. Inocorrência. 1. Nos termos da jurisprudência do STF, não ofende o art. 100 da CF a execução contra a Fazenda Pública com base em título executivo extrajudicial. Precedentes. 2. Questão infraconstitucional alusiva à caracterização de documento como título executivo extrajudicial não enseja a abertura da via recursal extraordinária. 3. Agravo regimental desprovido.” STF, AgRg no RE 574.573, j. 06.12.2011, rel. Min. Carlos Ayres Britto, DJe 17.02.2012. Título executivo judicial e repetição de indébito “Embargos à execução. Título executivo judicial que estampa condenação genérica de repetição do indébito em razão de majoração de tarifa de energia elétrica durante período de congelamento de preços. Liquidação por cálculo do credor. Inadequação. Fatores de difícil ponderação. Necessidade de liquidação por arbitramento. Reconhecimento. Apelação provida.” TJSP, Ap 996061009, j. 06.08.2008, rel. Nestor Duarte. Contrato de abertura de crédito fixo e execução de titulo extrajudicial “Embargos à execução. Contrato de abertura de crédito fixo. Conta-corrente. Título executivo extrajudicial. I – O contrato de abertura de crédito em conta-corrente com valor fixo, não rotativo, prestações e encargos predeterminados possui requisitos legais de liquidez, certeza e exigibilidade, por isso é título executivo extrajudicial. Hipótese que não se aplica a Súm. 233 do STJ. II – Embargos infringentes rejeitados. Maioria.” TJDF, EI na Ap 2003.01.5.007291-6, j. 06.08.2007, maioria, rel. Vera Andrighi.

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