Direito Processual Civil: Execução

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Inadimplemento

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Inadimplemento

  • Descumprimento do TAC

Processual civil. Execução por descumprimento do TAC. Dispositivo sem comando para infirmar o acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

1. Trata-se, originariamente, de Execução por descumprimento de TAC destinado à recuperação ambiental e adequação de empreendimento às normas de proteção ambiental. Pediu-se a interdição liminar do estabelecimento, o que foi indeferido em decisão mantida pelo Tribunal de origem.

2. O recorrente alega violação do art. 411 do CC, que dispõe: ‘quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal…

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1267764232/inadimplemento-1-teoria-da-execucao-direito-processual-civil-execucao