Inadimplemento

Inadimplemento Descumprimento do TAC “Processual civil. Execução por descumprimento do TAC. Dispositivo sem comando para infirmar o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. 1. Trata-se, originariamente, de Execução por descumprimento de TAC destinado à recuperação ambiental e adequação de empreendimento às normas de proteção ambiental. Pediu-se a interdição liminar do estabelecimento, o que foi indeferido em decisão mantida pelo Tribunal de origem. 2. O recorrente alega violação do art. 411 do CC, que dispõe: ‘quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal’. 3. O acórdão examina a questão pelo enfoque eminentemente processual (impossibilidade de cumulação de execução de fazer com a de pagamento de quantia certa por incompatibilidade procedimental, descabimento da providência cominatória requerida em execução). O art. 411 do CC não tem comando suficiente para infirmar o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. 4. Recurso Especial não conhecido.” STJ, REsp 1.322.146, 2.ª T., j. 07.03.2013, rel. Min. Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, DJe 20.03.2013. Fixação de multa cominatória “Ação ambiental. Nazaré Paulista. Represa de Atibainha. Área de preservação permanente. Dano ambiental. Demolição. Recuperação. 1. Legitimidade passiva. A área situa-se na zona rural do Município de Nazaré Paulista e é deste a competência para realizar o seu adequado ordenamento territorial, nos termos do art. 30, VIII, da CF, utilizando, para tanto, o seu poder de polícia. Legitimidade passiva do Município reconhecida. 2. Responsabilidade do Município. Apenas da área situar-se em zona rural e de terem sido construídas poucas casas no local, restou comprovado que o chefe do Poder Executivo tinha ciência das irregularidades que ocorriam no local e não tomou nenhuma providência para cessar a ocupação irregular. Hipótese em que restou demonstrada a omissão do dever de agir, apta a configurar a responsabilidade do Município. 3. Área de preservação permanente. Demolições. A invasão da área rural, contendo áreas de preservação permanente é comprovada pelos diversos laudos acostados ao processo e não é negada pelo réu. Trata-se de área que não pode ser loteada, nos termos do art. 3.º e parágrafo da Lei 6.766/1979 e as obras não são licenciadas e isso é suficiente para que se determine a demolição das casas, do leito carroçável, rede de energia elétrica e rede telefônica e do que mais estiver irregular. A responsabilidade pela remoção e demolição é dos réus e subsidiária da Prefeitura. 4. Eliminação do risco. Comprovada a impossibilidade de ocupação das áreas, sendo de rigor a desocupação, não cabe obrigar a Municipalidade a realizar obras para eliminação dos riscos no local. É obrigação que se contrapõe a impossibilidade de ocupação e não pode ser acolhida. 5. Realocação dos moradores. Descabe condenar o Município a realocar os moradores. É providência que ofende a separação dos Poderes, implica gastos públicos cuja precedência cabe ao Executivo definir e onera o erário com uma despesa a que não deu causa. 6. Multa cominatória. Não há dúvida, na jurisprudência consolidada, quanto à possibilidade de fixação de multa cominatória contra o Poder Público. A multa deve ter valor suficiente a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, mas sem excesso. O valor fixado é elevado e fica reduzido a R$ 5.000,00 por mês. Procedência. Recurso oficial e do Município providos em parte.” TJSP, Ap 0000063-65.2009.8.26.0695 , j. 29.03.2012, v.u., rel. Torres de Carvalho. Bens não localizados “Decisão monocrática. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação. Bem não localizado. Decisão agravada que indefere o pedido de intimação do réu para indicar localização dos bens. Dec.-lei 911/69, Arts. 4.º e 5.º. Faculdade do credor em requerer a conversão da ação em depósito ou executar o título. Ausência de prejuízo ao credor. Decisão correta. Negativa de seguimento ao recurso. Art. 557, caput do CPC.” TJPR, AgIn 859.700-2, j. 08.12.2011, rel. Jose Carlos Dalacqua. Descumprimento de acordo e execução de obrigação de fazer “No campo das visitas, o guardião do menor é devedor de uma obrigação de fazer, ou seja, tem o dever de facilitar a convivência do filho com o visitante nos dias previamente estipulados, devendo se abster de criar obstáculos para o cumprimento do que fora determinado em sentença ou fixado no acordo. A transação, devidamente homologada em juízo, equipara-se ao julgamento do mérito da lide e tem valor de sentença, dando lugar, em caso de descumprimento, à execução da obrigação de fazer, podendo o juiz inclusive fixar multa a ser paga pelo guardião renitente.” STJ, REsp 701.872, j. 12.12.2005, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 01.02.2006.

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